A Secret Weapon For insolvência de uma empresa
A Secret Weapon For insolvência de uma empresa
Blog Article
three - Os créditos disponibilizados a empresas nas condições do número anterior, acima do valor nele referido, gozam de um privilégio credit scoreório mobiliário geral, graduado antes do privilégio credit historyório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.
Reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do overall do passivo não subordinado da empresa: efeitos fiscais
Assine o ECO quality No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.
three - É igualmente permitido deliberar a redução do money a um montante inferior ao estabelecido neste Código para o respetivo tipo de sociedade, caso esta seja necessária para o estabelecimento dos regimes de reestruturação preventiva previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
two - Nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
four - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
La solvencia es la capacidad de una empresa para cumplir con sus obligaciones financieras a corto y largo plazo. Cuando una empresa pierde su solvencia, se convierte en insolvente y se enfrenta a una serie de desafíos financieros y operativos. Las causas de la insolvencia pueden ser diversas, desde errores de gestión hasta factores externos como la competencia y las fluctuaciones económicas.
three - Se não houver impugnações, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação dos créditos, em que, salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista, podendo o juiz, caso concorde com a proposta de graduação elaborada pelo administrador da insolvência, homologar a mencionada proposta.»
Após o decurso deste prazo, os get more info credores que ainda quiserem obter pagamento terão que intentar uma ação de verificação ulterior de créditos ou reclamação ulterior (posterior) de créditos.
four - Quando o administrador judicial provisório concluir que o devedor ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial para acordo de pagamento acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
ii) O voto favorável da maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma dessas categorias seja uma categoria de credores garantidos;
two - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à information da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º five do artigo anterior, com as devidas adaptações.
six - Caso a empresa se oponha, o juiz determina o encerramento e arquivamento do processo, que acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
six - Para efeitos do n.º 4, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.º 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência.
Report this page